A pesquisa concerne ao reconhecimento da união civil homoafetiva no Brasil pós redemocratização, considerando tanto os projetos de lei que tramitaram no Congresso Nacional, quanto o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a união civil homoafetiva. A partir destes estudos de casos empíricos a pesquisa visa elucidar as complexas relações entre o Legislativo e o Judiciário brasileiro no que concerne ao reconhecimento de direitos das minorias sexuais.