Este trabalho tem por objetivo principal analisar o Anteprojeto de Código do Trabalho (ACT), de autoria de Evaristo de Moraes Filho, publicado em 1963 e transformado em Projeto de Código do Trabalho (PCT) em 1965, à luz das ações coletivas dos trabalhadores e do desenvolvimento da legislação social e do trabalho no Brasil, especialmente entre as décadas de 1940 e 1960, que configuram o período de consolidação e afirmação das leis e dos direitos.